AREsp 2842269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a indicação do dispositivo legal apontado não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e por inexistir prequestionamento da matéria pela corte de origem; ademais, a jurisprudência do STJ veda a extensão judicial da pensão por morte a maiores de 21 anos não inválidos (Tema 643).

Parties
Agravante: DEBORAH AKIRE DE SOUZA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Equiparação Pensão Por Morte E Pensão Alimentícia, Tema Repetitivo 643 (resp 1.369.832/sp)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

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Parties

DEBORAH AKIRE DE SOUZA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo suficiente
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a indicação do dispositivo legal apontado não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e por inexistir prequestionamento da matéria pela corte de origem; ademais, a jurisprudência do STJ veda a extensão judicial da pensão por morte a maiores de 21 anos não inválidos (Tema 643).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.