REsp 2167610 - DECISAO

REsp 2167610 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar razões dissociadas das premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem justificou que a decisão sobre desconto no benefício era cabível em razão do pedido constante na contestação para cobrança de valores pagos indevidamente (art. 115 da Lei 8.213/91). Em consequência, mantida a decisão e majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA AMELIA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Sentença Ultra Petita, Razões Recursais Dissociadas, Honorários Sucumbenciais, Tema Repetitivo 979 Do STJ, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Sentença Ultra Petita Razões Recursais Dissociadas Honorários Sucumbenciais Tema Repetitivo 979 Do STJ Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA AMELIA GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deteção de sentença ultra petita quanto ao desconto em benefício
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de devolução/ressarcimento de valores pagos indevidamente pela autarquia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar razões dissociadas das premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem justificou que a decisão sobre desconto no benefício era cabível em razão do pedido constante na contestação para cobrança de valores pagos indevidamente (art. 115 da Lei 8.213/91). Em consequência, mantida a decisão e majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais a serem arbitrados em fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98,...