REsp 2205412 - DECISAO

REsp 2205412 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de nulidade e de violação de dispositivo federal são genéricas e insuficientes para permitir o exame no STJ, implicando, em parte, a necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e dispositivos aplicáveis; por isso, não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Declaração De Ausência, Qualidade De Segurado, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Declaração De Ausência Qualidade De Segurado Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em embargos de declaração
  2. 2 alegação genérica de nulidade
  3. 3 violação do art. 535 do CPC/73 alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de nulidade e de violação de dispositivo federal são genéricas e insuficientes para permitir o exame no STJ, implicando, em parte, a necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e dispositivos aplicáveis; por isso, não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...