AREsp 2855590 - DECISAO

AREsp 2855590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte, sendo negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que não houve comprovação do desemprego involuntário do instituidor da pensão (fundamento não impugnado pela recorrente) e porque o Tema 629 do STJ não é aplicável ao caso, razão pela qual não houve omissão nem violação legal que justificasse reforma.

Parties
Agravante: AURISTELA SENA PAULO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Prova Do Desemprego Involuntário, Recursos Especiais, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Prova Do Desemprego Involuntário Recursos Especiais Embargos De Declaração

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Parties

AURISTELA SENA PAULO

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 15 e art. 16 da Lei 8.213/91
  3. 3 prova do desemprego involuntário para prorrogação do período de graça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte, sendo negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que não houve comprovação do desemprego involuntário do instituidor da pensão (fundamento não impugnado pela recorrente) e porque o Tema 629 do STJ não é aplicável ao caso, razão pela qual não houve omissão nem violação legal que justificasse reforma.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.