REsp 1908014 - ACORDAO

REsp 1908014 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois a matéria foi enfrentada; a jurisprudência do STJ admite a concessão de pensão por morte à companheira comprovada, ainda que não designada no plano, e o Tribunal de origem concluiu que o participante contribuiu para os dependentes; a reforma para acolher a tese de ausência de contribuição exigiria reexame fático, impedido pela Súmula n. 7/STJ; por isso o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL (FORLUZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Previdência Privada, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Equilíbrio Atuarial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Civil Previdência Privada Pensão Por Morte União Estável Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL (FORLUZ)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de inclusão de beneficiário não designado em plano de previdência privada
  3. 3 necessidade de prévio custeio/formaçao de fonte de custeio em regime fechado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois a matéria foi enfrentada; a jurisprudência do STJ admite a concessão de pensão por morte à companheira comprovada, ainda que não designada no plano, e o Tribunal de origem concluiu que o participante contribuiu para os dependentes; a reforma para acolher a tese de ausência de contribuição exigiria reexame fático, impedido pela Súmula n. 7/STJ; por isso o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.