REsp 1908403 - ACORDAO

REsp 1908403 - ACORDAO

O Tribunal conheceu dos recursos; deu provimento parcial ao recurso especial de ROSANA APARECIDA NORONHA para reconhecer sua inclusão como pensionista no plano de previdência privada em igualdade de condições com os demais dependentes e determinar o pagamento dos valores devidos a contar do indeferimento administrativo, com manutenção do percentual de honorários (15%) para ser adequadamente incidente sobre a condenação; quanto ao recurso da FUNDAÇÃO FORLUZ, conheceu-o em parte e negou-lhe provimento, porquanto as alegações genéricas de desequilíbrio atuarial não demonstraram o prejuízo concreto e incide a Súmula n. 284/STF sobre pedidos que não esclarecem a controvérsia, majorando em dois...

Parties
Recorrente: ROSANA APARECIDA NORONHA; Recorrente: FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL (FORLUZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Recursos especiais conhecidos; recurso de ROSANA APARECIDA NORONHA provido em parte; recurso da FUNDAÇÃO FORLUZ conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ex Cônjuge Credor De Alimentos, Inclusão De Dependente Em Plano De Previdência Privada, Rateamento Proporcional, Desequilíbrio Atuarial, Honorários Advocatícios, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Pensão Por Morte Ex Cônjuge Credor De Alimentos Inclusão De Dependente Em Plano De Previdência Privada Rateamento Proporcional Desequilíbrio Atuarial +3 more

Case Brief

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Parties

ROSANA APARECIDA NORONHA

Recorrente

FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL (FORLUZ)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento da inclusão da ex-esposa credora de alimentos como beneficiária de pensão complementar
  3. 3 direito ao recebimento em igualdade de condições com outros dependentes

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu dos recursos; deu provimento parcial ao recurso especial de ROSANA APARECIDA NORONHA para reconhecer sua inclusão como pensionista no plano de previdência privada em igualdade de condições com os demais dependentes e determinar o pagamento dos valores devidos a contar do indeferimento administrativo, com manutenção do percentual de honorários (15%) para ser adequadamente incidente sobre a condenação; quanto ao recurso da FUNDAÇÃO FORLUZ, conheceu-o em parte e negou-lhe provimento, porquanto as alegações genéricas de desequilíbrio atuarial não demonstraram o prejuízo concreto e incide a Súmula n. 284/STF sobre pedidos que não esclarecem a controvérsia, majorando em dois...

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos; recurso de ROSANA APARECIDA NORONHA provido em parte; recurso da FUNDAÇÃO FORLUZ conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial de ROSANA APARECIDA NORONHA para reconhecer sua inclusão definitiva como pensionista no plano de previdência privada administrado pela FORLUZ em igualdade de condições com os demais beneficiários
  • Determinar o pagamento dos valores devidos à recorrente a contar do indeferimento administrativo