AREsp 2860757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no regime de previdência complementar fechada, a concessão de complementação de pensão por morte depende da prévia formação da fonte de custeio/reserva matemática; sendo incontroverso que não houve inscrição formal nem recolhimento de contribuição para custeio, impõe-se julgar improcedente o pedido inicial e condenar a autora ao pagamento das custas e honorários.

Parties
Agravante/apelante: FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedido da inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Inscrição De Beneficiário, Equilíbrio Atuarial, Recurso Especial, Juros De Mora E Correção Monetária
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte Inscrição De Beneficiário Equilíbrio Atuarial Recurso Especial Juros De Mora E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 concessão de pensão por morte a beneficiária não inscrita previamente
  2. 2 necessidade de prévia formação de reserva matemática/fonte de custeio
  3. 3 aplicação do regulamento do plano e do regulamento vigente na implementação dos requisitos do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no regime de previdência complementar fechada, a concessão de complementação de pensão por morte depende da prévia formação da fonte de custeio/reserva matemática; sendo incontroverso que não houve inscrição formal nem recolhimento de contribuição para custeio, impõe-se julgar improcedente o pedido inicial e condenar a autora ao pagamento das custas e honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedido da inicial julgado improcedente.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido formulado na inicial