AREsp 2629267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou sua decisão na desconstituição judicial do ato administrativo do INSS que havia reconhecido a união estável e, em seguida, na conclusão de que se tratava de concubinato simultâneo ao casamento, circunstâncias que dependeram de valoração probatória. Como o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), foi correta a decisão de não admitir o especial e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Leonice Nunes da Fonseca; Agravada/parte Demandada: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Ex Cônjuge/parte Contrária: Maria José dos Santos D'Avila; Interessado/parte Administrativa: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, mantida a decisão que não admitiu o recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Concubinato, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Previdência Privada Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Concubinato Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Leonice Nunes da Fonseca

Agravante

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Agravada/parte Demandada

Maria José dos Santos D'Avila

Ex Cônjuge/parte Contrária

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Interessado/parte Administrativa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Rateio dos proventos de complementação de pensão por morte entre viúva e suposta companheira
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de união estável de pessoa casada e não separada de fato
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou sua decisão na desconstituição judicial do ato administrativo do INSS que havia reconhecido a união estável e, em seguida, na conclusão de que se tratava de concubinato simultâneo ao casamento, circunstâncias que dependeram de valoração probatória. Como o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), foi correta a decisão de não admitir o especial e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, mantida a decisão que não admitiu o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; mantida a decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial e que reformou a sentença de primeiro grau por entender desconstituído o reconhecimento administrativo de união estável