AREsp 2874931 - DECISAO

AREsp 2874931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC, configurando insuficiência de fundamentação (aplicando-se a Súmula 284/STF), e porque a questão apontada não foi prequestionada pelo acórdão de origem, incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável seu exame em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO; Apelante (no Acórdão De Origem): RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Presunção De Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Na Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte União Estável Presunção De Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Na Fundamentação (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

RIOPREVIDÊNCIA

Apelante (no Acórdão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC, configurando insuficiência de fundamentação (aplicando-se a Súmula 284/STF), e porque a questão apontada não foi prequestionada pelo acórdão de origem, incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável seu exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.