REsp 2201569 - DECISAO

REsp 2201569 - DECISAO

Havendo a aposentação do instituidor ocorrida em 15/9/1976, na vigência da Lei n.5.698/1971, o acórdão do Tribunal Regional Federal que reconheceu o direito pleiteado entrou em dissonância com o entendimento consolidado nesta Corte; ademais, a revisão administrativa realizada em 2008 ocorreu dentro do prazo decadencial de 10 anos previsto no art.103-A da Lei 8.213/91 (conforme MP 138/2003 convertida na Lei 10.839/2004), razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para cassar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido da parte autora.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão De Benefícios, Decadência, Direito Intertemporal, Segurança Jurídica, Reajuste De Proventos De Ex Combatentes
Previdenciário Administrativo Pensão Por Morte Revisão De Benefícios Decadência Direito Intertemporal Segurança Jurídica Reajuste De Proventos De Ex Combatentes

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Leis 1.756/52 e 4.297/63 e efeitos da Lei 5.698/71 sobre cálculo e reajuste de proventos de ex-combatentes
  2. 2 Incidência do prazo decadencial para revisão administrativa de benefícios (art. 103-A da Lei 8.213/91 e regime anterior à Lei 9.784/99)
  3. 3 Se a pensão deve ser calculada pela regra vigente à data do óbito ou segundo regime especial do instituidor

Ratio Decidendi

Havendo a aposentação do instituidor ocorrida em 15/9/1976, na vigência da Lei n.5.698/1971, o acórdão do Tribunal Regional Federal que reconheceu o direito pleiteado entrou em dissonância com o entendimento consolidado nesta Corte; ademais, a revisão administrativa realizada em 2008 ocorreu dentro do prazo decadencial de 10 anos previsto no art.103-A da Lei 8.213/91 (conforme MP 138/2003 convertida na Lei 10.839/2004), razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para cassar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido da parte autora.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Julgar improcedente o pleito