AREsp 2851586 - DECISAO

AREsp 2851586 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, reconhecendo a presunção de dependência do filho maior inválido e concluindo que a percepção de benefício próprio não afasta tal presunção; para alterar a conclusão seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, matérias não prequestionadas pelo Tribunal a quo não podem ser conhecidas em recurso especial (Súmula 211/STJ). Assim, não se conhece do recurso especial, conhecendo-se, no entanto, do agravo quanto à matéria não repetitiva, e determinando-se a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Recorrente: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária Pensão Por Morte / Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Não Conhecido); Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica Presumida, Qualidade De Segurado, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Presumida Qualidade De Segurado Reexame De Provas Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autor

Autor

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrente

Procedural Posture

Ação Previdenciária Pensão Por Morte / Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Não Conhecido); Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Se o filho maior inválido faz jus à pensão por morte na data do óbito
  2. 2 Se a percepção de benefício próprio (aposentadoria por invalidez) afasta a presunção de dependência econômica
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, reconhecendo a presunção de dependência do filho maior inválido e concluindo que a percepção de benefício próprio não afasta tal presunção; para alterar a conclusão seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, matérias não prequestionadas pelo Tribunal a quo não podem ser conhecidas em recurso especial (Súmula 211/STJ). Assim, não se conhece do recurso especial, conhecendo-se, no entanto, do agravo quanto à matéria não repetitiva, e determinando-se a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Conhecimento, em parte, do agravo.