REsp 2187120 - DECISAO

REsp 2187120 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou sua jurisprudência de que, à luz do art.7º e art.9º da Lei n.3.765/1960, cinquenta por cento da pensão por morte é atribuída aos filhos habilitados e a outra metade deve ser partilhada igualmente entre a viúva e a ex-companheira; assim, as recorrentes (filhas maiores) têm direito a parcela da pensão mesmo com a mãe percebendo pensão, sendo dado provimento ao recurso para declarar o direito das recorrentes e determinar a repartição nos termos do art.9º, §1º, da Lei n.3.765/60.

Parties
Recorrente: DESIREE MACHADO TEIXEIRA; Recorrente: CARLA MACHADO TEIXEIRA; Recorrida: FUSMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Beneficiários, Partilha De Pensão, Filhas Maiores, Ex Cônjuge Divorciada, Aplicação Do Art.7º E Art.9º Da Lei N.3.765/1960
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Previdência/pensão Por Morte Pensão Por Morte Beneficiários Partilha De Pensão Filhas Maiores +2 more

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Parties

DESIREE MACHADO TEIXEIRA

Recorrente

CARLA MACHADO TEIXEIRA

Recorrente

FUSMA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito das filhas maiores e capazes a receber cota-parte da pensão por morte quando a genitora (ex-cônjuge divorciada) percebe pensão
  2. 2 Interpretação e aplicação do art.7º e art.9º da Lei n.3.765/1960 e incidência da MP n.2.215-10/2001
  3. 3 Existência ou não de ordem de preferência entre viúva e ex-companheira na partilha da pensão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou sua jurisprudência de que, à luz do art.7º e art.9º da Lei n.3.765/1960, cinquenta por cento da pensão por morte é atribuída aos filhos habilitados e a outra metade deve ser partilhada igualmente entre a viúva e a ex-companheira; assim, as recorrentes (filhas maiores) têm direito a parcela da pensão mesmo com a mãe percebendo pensão, sendo dado provimento ao recurso para declarar o direito das recorrentes e determinar a repartição nos termos do art.9º, §1º, da Lei n.3.765/60.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar o direito das recorrentes a receber a pensão por morte do militar falecido, a ser repartida igualmente entre os beneficiários, nos termos do art.9º, §1º, da Lei n.3.765/1960.
  • Publique-se. Intimem-se.