REsp 2169875 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria revolvimento do acervo fático-probatório quanto à manutenção da qualidade de segurado, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e parte das questões apontadas (Lei 7.670/88) não foi prequestionada na instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
- Parties
- Recorrente: Vania David Mendes; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Carência, Prescrição, Perícia Indireta, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Case Brief
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Parties
Vania David Mendes
Recorrente
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Comprovação da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito
- 2 Aplicação de isenção de carência por doença prevista na Lei 7.670/88 e art.151 da Lei 8.213/91
- 3 Incidência de prescrição do fundo do direito
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria revolvimento do acervo fático-probatório quanto à manutenção da qualidade de segurado, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e parte das questões apontadas (Lei 7.670/88) não foi prequestionada na instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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