AREsp 2862219 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada no recurso tem cunho constitucional e ultrapassa os limites de cabimento do recurso especial, sendo competente para seu exame o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Instituidora Do Benefício / Falecida: Iracema Francisco da Silva; Réu/administrado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação De Conhecimento De Natureza Previdenciária (pensão Por Morte) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Correção Monetária E Juros De Mora, Competência Entre STJ E STF, Tempus Regit Actum
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Correção Monetária E Juros De Mora Competência Entre STJ E STF Tempus Regit Actum

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Parties

Iracema Francisco da Silva

Instituidora Do Benefício / Falecida

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu/administrado

Procedural Posture

Ação De Conhecimento De Natureza Previdenciária (pensão Por Morte) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se preenchidos os requisitos para concessão de pensão por morte (qualidade de segurada e condição de dependente)
  2. 2 aplicação do art. 15, I, da Lei 8.213/91 em caso de benefício concedido por tutela e subsequentemente invalidado
  3. 3 índice aplicável para atualização monetária e juros de mora (TR, cadernetas de poupança, SELIC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada no recurso tem cunho constitucional e ultrapassa os limites de cabimento do recurso especial, sendo competente para seu exame o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.