AREsp 2838620 - DECISAO

AREsp 2838620 - DECISAO

Havendo oposição de embargos de declaração e persistindo omissão sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia (o "pedido f" relativo à revisão da forma de cálculo da pensão por morte e sua independência em relação ao regulamento aplicável), verificou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15, o que impõe cassação do acórdão dos embargos e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão; por conseguinte, as demais questões suscitadas ficam prejudicadas.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO DE FARIAS MELO DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Reconhecimento De Negativa De Prestação Jurisdicional E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que seja sanada a omissão apontada
Legal Topics
Pensão Por Morte, Fórmula De Cálculo De Benefício Previdenciário, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/15), Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Fórmula De Cálculo De Benefício Previdenciário Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MARIA DO SOCORRO DE FARIAS MELO DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Reconhecimento De Negativa De Prestação Jurisdicional E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto ao "pedido f" (revisão da forma de cálculo da pensão por morte) não sanada pelos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Interpretação do regulamento quanto ao momento de subtração do valor pago pelo INSS na fórmula de cálculo da pensão (antes ou depois da aplicação do percentual da pensão)
  3. 3 Se a revisão da forma de cálculo é independente do regulamento aplicável, dado que a parte alega fórmula idêntica em vários regulamentos

Ratio Decidendi

Havendo oposição de embargos de declaração e persistindo omissão sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia (o "pedido f" relativo à revisão da forma de cálculo da pensão por morte e sua independência em relação ao regulamento aplicável), verificou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15, o que impõe cassação do acórdão dos embargos e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão; por conseguinte, as demais questões suscitadas ficam prejudicadas.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que seja sanada a omissão apontada

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por MARIA DO SOCORRO DE FARIAS MELO DA COSTA
  • Dar parcial provimento ao recurso especial