AREsp 2817755 - DECISAO

AREsp 2817755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia decisiva fundou-se em valoração do conjunto fático-probatório (ausência de prova robusta da condição de segurado especial e da dependência econômica), cuja revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ELISANGELA VIEIRA DE CARVALHO; Parte Recorrida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial (trabalhador Rural), Dependência Econômica, Prova Testemunhal E Início Razoável De Prova Material, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Segurado Especial (trabalhador Rural) Dependência Econômica Prova Testemunhal E Início Razoável De Prova Material Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELISANGELA VIEIRA DE CARVALHO

Agravante

INSS

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o instituidor da pensão possuía a qualidade de segurado especial (trabalhador rural) à época do óbito
  2. 2 Se a dependência econômica da autora foi comprovada, notadamente se a invalidez teve início antes do óbito
  3. 3 Se o recurso especial era admissível ou se exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia decisiva fundou-se em valoração do conjunto fático-probatório (ausência de prova robusta da condição de segurado especial e da dependência econômica), cuja revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não admitido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem