REsp 2018682 - ACORDAO

REsp 2018682 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante (União) não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum recorrido, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e incidindo a Súmula 182/STJ; por esse vício processual não se conheceu do recurso interposto.

Parties
Agravante: União; Agravado: Antônio Archanjo Oliveira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Tempus Regit Actum, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Serviço Público Pensão Por Morte Dependência Econômica Tempus Regit Actum Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Antônio Archanjo Oliveira Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Lei n. 3.373/1958 em razão do óbito ter ocorrido em 1989 (tempus regit actum)
  3. 3 Necessidade (ou não) de comprovação da dependência econômica para percepção de pensão prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante (União) não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum recorrido, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e incidindo a Súmula 182/STJ; por esse vício processual não se conheceu do recurso interposto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido