AREsp 2622581 - DECISAO

AREsp 2622581 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o agravo interno foi conhecido e o recurso especial foi conhecido e negado provimento, porque a solução da controvérsia exige exame de legislação local (LCE nº 1.013/07) e envolve teses constitucionais cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, não houve omissão do art. 1.022 do CPC e aplica-se a limitação da pensão prevista na LCE nº 1.013/07, além de majorar-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROSEMEIRE DE FATIMA VIEIRA DE PAULA; Parte Agravada: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Militar, Súmula 284/stf, Súmula 340/stf, Lei Complementar Estadual Nº 1.013/07, Art. 42, § 2º, Da Constituição Federal, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC, Competência Do STF, Legislação Local
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Pensão Militar Súmula 284/stf Súmula 340/stf Lei Complementar Estadual Nº 1.013/07 +5 more

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Parties

ROSEMEIRE DE FATIMA VIEIRA DE PAULA

Agravante/recorrente

SPPREV

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 aplicação da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07 para cálculo da pensão por morte
  3. 3 possibilidade de exame, em recurso especial, de matéria dependente de legislação local

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o agravo interno foi conhecido e o recurso especial foi conhecido e negado provimento, porque a solução da controvérsia exige exame de legislação local (LCE nº 1.013/07) e envolve teses constitucionais cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal; assim, não houve omissão do art. 1.022 do CPC e aplica-se a limitação da pensão prevista na LCE nº 1.013/07, além de majorar-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.