AREsp 2862723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a primeira controvérsia suscita questão constitucional de competência do STF; (ii) a segunda tese não foi adequadamente prequestionada pela Corte a quo; (iii) a terceira alegação é genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. Consequentemente, o Recurso Especial não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Aposentadoria De Servidor Ocupante De Cargo Em Comissão, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Aposentadoria De Servidor Ocupante De Cargo Em Comissão Ilegitimidade Passiva Decadência Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 40, caput e § 13, da CF/1988 quanto à concessão de aposentadoria de servidor em cargo comissionado e direito à pensão por morte
  2. 2 ofensa ao art. 485, VI, do CPC quanto à ilegitimidade passiva do Município de Contagem
  3. 3 ofensa ao art. 257, § 8º, do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a primeira controvérsia suscita questão constitucional de competência do STF; (ii) a segunda tese não foi adequadamente prequestionada pela Corte a quo; (iii) a terceira alegação é genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. Consequentemente, o Recurso Especial não foi conhecido e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.