AR 6327 - ACORDAO

AR 6327 - ACORDAO

Reconheceu-se a legitimidade ativa da companheira como terceira juridicamente interessada, constatou-se ofensa ao art. 16, § 1º da Lei 8.213/91 em razão da manutenção de pensão administrativamente concedida à companheira e posterior concessão judicial à mãe sem citação da companheira (litisconsorte necessária), declarou-se a nulidade da decisão rescindenda e procedeu-se à rescisão, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reexame com a participação da litisconsorte.

Parties
Autora: MONIQUE CORREIA MALDONADO; Ré: MARIA LOURDES FERRAZ DE SOUZA; Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Ação rescisória julgada procedente; desconstituído o decidido no processo nº 0001327-98.2013.4.03.6112; autos remetidos ao juízo de primeira instância para prosseguimento com a participação da litisconsorte necessária.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Legitimidade Ativa, Terceiro Juridicamente Interessado, Nulidade Por Falta De Citação, Art. 16 § 1º Da Lei 8.213/91, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Legitimidade Ativa Terceiro Juridicamente Interessado Nulidade Por Falta De Citação Art. 16 § 1º Da Lei 8.213/91 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MONIQUE CORREIA MALDONADO

Autora

MARIA LOURDES FERRAZ DE SOUZA

Ré

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do terceiro juridicamente interessado para ajuizar ação rescisória
  2. 2 ofensa ao art. 16, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 pela concessão de benefício a dependente de classe subsequente
  3. 3 nulidade da decisão por ausência de citação do litisconsorte necessário

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legitimidade ativa da companheira como terceira juridicamente interessada, constatou-se ofensa ao art. 16, § 1º da Lei 8.213/91 em razão da manutenção de pensão administrativamente concedida à companheira e posterior concessão judicial à mãe sem citação da companheira (litisconsorte necessária), declarou-se a nulidade da decisão rescindenda e procedeu-se à rescisão, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reexame com a participação da litisconsorte.

Court Disposition

Ação rescisória julgada procedente; desconstituído o decidido no processo nº 0001327-98.2013.4.03.6112; autos remetidos ao juízo de primeira instância para prosseguimento com a participação da litisconsorte necessária.

Orders

  • Desconstituir o decidido no processo nº 0001327-98.2013.4.03.6112.
  • Determinar o envio dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito com a participação da litisconsorte necessária (Monique Correia Maldonado).