REsp 2206498 - DECISAO

REsp 2206498 - DECISAO

O acórdão de origem examinou adequadamente a matéria e concluiu pela inexistência de início de prova material contemporâneo apto a comprovar o exercício de atividade rural do instituidor, ressaltando documentos que o qualificam como "comerciante" e aplicando a Súmula 149/STJ sobre a inadmissibilidade de prova exclusivamente testemunhal; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e dele se negou provimento.

Parties
Recorrente: JEAN FABIO PINTO SOUZA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Instituidor/falecido: Lafaiete Batista de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Início Razoável De Prova Material, Prova Testemunhal, Remessa Oficial (reexame Necessário), Intempestividade Da Apelação, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Início Razoável De Prova Material Prova Testemunhal Remessa Oficial (reexame Necessário) Intempestividade Da Apelação +1 more

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Parties

JEAN FABIO PINTO SOUZA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Lafaiete Batista de Souza

Instituidor/falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da condição de segurado especial do instituidor
  2. 2 admissibilidade de prova exclusivamente testemunhal para atividade rural
  3. 3 intempestividade da apelação interposta pelo INSS

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou adequadamente a matéria e concluiu pela inexistência de início de prova material contemporâneo apto a comprovar o exercício de atividade rural do instituidor, ressaltando documentos que o qualificam como "comerciante" e aplicando a Súmula 149/STJ sobre a inadmissibilidade de prova exclusivamente testemunhal; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e dele se negou provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.