CC 212569 - DECISAO

CC 212569 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado porque a discussão sobre a revisão da renda mensal inicial da pensão por morte tem natureza previdenciária, independentemente de o óbito decorrer de acidente de trabalho, competindo assim à Justiça Federal processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Lebon Regis - SC; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Unidade Avançada de Atendimento em Araranguá - SJ/SC; Réu: INSS; Autoras: beneficiárias da pensão por morte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Unidade Avançada de Atendimento em Araranguá - SJ/SC, o suscitado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Revisão Da Renda Mensal Inicial Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Lebon Regis - SC

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Unidade Avançada de Atendimento em Araranguá - SJ/SC

Suscitado

INSS

Réu

beneficiárias da pensão por morte

Autoras

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para processamento e julgamento de ação de concessão ou revisão de pensão por morte de segurado vítima de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado porque a discussão sobre a revisão da renda mensal inicial da pensão por morte tem natureza previdenciária, independentemente de o óbito decorrer de acidente de trabalho, competindo assim à Justiça Federal processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Unidade Avançada de Atendimento em Araranguá - SJ/SC, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.