AREsp 2871879 - DECISAO

AREsp 2871879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre as matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: STELLA CRISTINA FONSECA DIAS; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Acórdão, Reexame De Provas
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Acórdão Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

STELLA CRISTINA FONSECA DIAS

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV e art. 1.013 do CPC)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105 da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre as matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.