AREsp 2722540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou corretamente o acórdão ao aplicar, com base em princípios constitucionais (isonomia e dignidade da pessoa humana), a regra de proteção/imprescritibilidade à pessoa com deficiência sem discernimento e ao manter o termo inicial na data do óbito; como tal fundamentação constitucional é suficiente e não foi impugnada por recurso extraordinário, impede-se o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição E Decadência, Capacidade Civil, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj, Interpretação Da Lei 13.146/2015
Previdenciário Processual Civil Constitucional Direitos Da Pessoa Com Deficiência Pensão Por Morte Prescrição E Decadência Capacidade Civil Termo Inicial Do Benefício +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a pessoa com deficiência que não tem discernimento continua a ser considerada absolutamente incapaz para fins de imprescritibilidade
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício de pensão por morte
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou corretamente o acórdão ao aplicar, com base em princípios constitucionais (isonomia e dignidade da pessoa humana), a regra de proteção/imprescritibilidade à pessoa com deficiência sem discernimento e ao manter o termo inicial na data do óbito; como tal fundamentação constitucional é suficiente e não foi impugnada por recurso extraordinário, impede-se o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.