REsp 2176180 - DECISAO

REsp 2176180 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as provas: o cartório atestou desaparecimento do Livro 2-A onde constaria o registro, o carimbo indicou registro naquele livro, não houve prova de fraude trazida pela apelante nem pedido de perícia (ônus que incumbia à apelante, art. 373, I, CPC), o cancelamento do benefício decorreu de processo administrativo regular com contraditório e ampla defesa, e a legislação estadual prevê a perda da condição de dependente em razão da união estável; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARCIA ELIZABETH SIMIAO ARAUJO; Parte Contraparte (consta Como Coautor Do Contrato De União Estável): Amauri Costa; Ente Administrativo Envolvido (órgão Que Procedeu Ao Cancelamento): IGEPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Ônus Da Prova, Prova Documental E Desaparecimento De Livro De Registro, Controle De Legalidade De Ato Administrativo, Impossibilidade De Reexame De Fatos Pelo Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Ônus Da Prova Prova Documental E Desaparecimento De Livro De Registro Controle De Legalidade De Ato Administrativo +1 more

Case Brief

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Parties

MARCIA ELIZABETH SIMIAO ARAUJO

Recorrente

Amauri Costa

Parte Contraparte (consta Como Coautor Do Contrato De União Estável)

IGEPREV

Ente Administrativo Envolvido (órgão Que Procedeu Ao Cancelamento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de união estável acarreta perda da qualidade de dependente e extinção da pensão por morte nos termos da legislação estadual
  2. 2 Se a certidão do cartório que declara inexistência de registro afasta a alegação de união estável ou se o carimbo de registro e o desaparecimento do Livro 2-A permitem concluir pelo registro
  3. 3 Se incumbia à apelante produzir prova pericial/documental para comprovar fraude no registro (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as provas: o cartório atestou desaparecimento do Livro 2-A onde constaria o registro, o carimbo indicou registro naquele livro, não houve prova de fraude trazida pela apelante nem pedido de perícia (ônus que incumbia à apelante, art. 373, I, CPC), o cancelamento do benefício decorreu de processo administrativo regular com contraditório e ampla defesa, e a legislação estadual prevê a perda da condição de dependente em razão da união estável; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por MARCIA ELIZABETH SIMIAO ARAUJO