REsp 2093338 - DECISAO

REsp 2093338 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão a ser suprida quanto às matérias invocadas; questões que exigiriam reexame do contexto fático-probatório (como verificação de coisa julgada e análise da legitimidade da cobrança) encontram óbice na Súmula 7/STJ; inexistindo prequestionamento adequado em relação a alguns dispositivos, tais pontos não puderam ser conhecidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Repetição De Indébito Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 ofensa aos arts. 77, 79 e 80 do CPC (deveres processuais/boa-fé)
  3. 3 alegação de coisa julgada material (arts. 485, V e §3º; 502; 507; 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão a ser suprida quanto às matérias invocadas; questões que exigiriam reexame do contexto fático-probatório (como verificação de coisa julgada e análise da legitimidade da cobrança) encontram óbice na Súmula 7/STJ; inexistindo prequestionamento adequado em relação a alguns dispositivos, tais pontos não puderam ser conhecidos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil