REsp 2113220 - DECISAO

REsp 2113220 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não havia manutenção da qualidade de segurado especial ao tempo do óbito: a última contribuição ocorreu em 03/2013, assegurando qualidade até 30/03/2014 e, mesmo com acréscimos legais, não alcançava a data do falecimento em 28/03/2018; a declaração do sindicato não constitui prova isolada suficiente, faltando início de prova material e prova testemunhal harmônica, e não se verificou obscuridade no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração ou reforma do julgado.

Parties
Recorrente: MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS NUNES; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Período De Graça, Prova De Atividade Rural
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Período De Graça Prova De Atividade Rural

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Parties

MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS NUNES

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 qualidade de segurado especial ao tempo do óbito
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por obscuridade
  3. 3 aplicação do período de graça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não havia manutenção da qualidade de segurado especial ao tempo do óbito: a última contribuição ocorreu em 03/2013, assegurando qualidade até 30/03/2014 e, mesmo com acréscimos legais, não alcançava a data do falecimento em 28/03/2018; a declaração do sindicato não constitui prova isolada suficiente, faltando início de prova material e prova testemunhal harmônica, e não se verificou obscuridade no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração ou reforma do julgado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC
  • Publique-se