REsp 2190050 - DECISAO

REsp 2190050 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem expôs de forma clara e fundamentada a presunção da boa-fé do recorrido (ausência de prova de má-fé ou de indução da Administração; recorrido era menor incapaz e filho único), concluindo ser irrazoável impor a restituição de verbas recebidas de boa-fé por erro imputado ao Poder Público, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: IGEPREV - TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Restituição De Valores, Boa Fé, Erro Administrativo, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Restituição De Valores Boa Fé Erro Administrativo Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

IGEPREV - TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presunção da boa-fé do beneficiário
  2. 2 obrigação de restituição de pensão recebida indevidamente
  3. 3 ônus da prova da má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem expôs de forma clara e fundamentada a presunção da boa-fé do recorrido (ausência de prova de má-fé ou de indução da Administração; recorrido era menor incapaz e filho único), concluindo ser irrazoável impor a restituição de verbas recebidas de boa-fé por erro imputado ao Poder Público, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.