REsp 2171642 - DECISAO

REsp 2171642 - DECISAO

Deferir provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de reconhecimento da condição de segurado pela mera ausência de registros na CTPS e determinar o retorno dos autos à origem para que a parte autora tenha oportunidade de produzir provas, observando a jurisprudência do STJ que admite outros meios de prova para demonstrar situação de desemprego.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Desemprego, Prova Testemunhal, Anotações Na Ctps/cnis
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Desemprego Prova Testemunhal Anotações Na Ctps/cnis

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a mera ausência de registro na CTPS é suficiente para comprovar a condição de desemprego e, por conseguinte, prorrogar o período de graça
  2. 2 Admissibilidade de outros meios de prova (incluindo testemunhal) para comprovação do desemprego e extensão do período de graça
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem para produção de provas quando a decisão se funda somente na ausência de registros na CTPS

Ratio Decidendi

Deferir provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de reconhecimento da condição de segurado pela mera ausência de registros na CTPS e determinar o retorno dos autos à origem para que a parte autora tenha oportunidade de produzir provas, observando a jurisprudência do STJ que admite outros meios de prova para demonstrar situação de desemprego.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afasta a possibilidade de reconhecimento da condição de segurado pela mera ausência de registros na CTPS.
  • Determina o retorno dos autos à origem para oportunizar à parte autora a produção de provas e novo julgamento conforme o entendimento jurisprudencial do STJ.