REsp 2172207 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial, porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a não incidência da prescrição em face de absolutamente incapazes e firmou entendimento no mesmo sentido do recorrente, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; manteve-se, assim, o acórdão que concedeu a pensão desde a data do óbito, com observância das consequências relativas a correção monetária, juros e honorários, e procedeu-se à majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica De Filho Maior Inválido Ou Com Deficiência, Prescrição/decadência, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Tutela Específica
Previdenciário Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica De Filho Maior Inválido Ou Com Deficiência Prescrição/decadência Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição contra pessoas absolutamente incapazes e com deficiência mental
  2. 2 termo inicial da pensão por morte para filho maior inválido ou com deficiência
  3. 3 correlação entre laudo pericial e impossibilidade de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a não incidência da prescrição em face de absolutamente incapazes e firmou entendimento no mesmo sentido do recorrente, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; manteve-se, assim, o acórdão que concedeu a pensão desde a data do óbito, com observância das consequências relativas a correção monetária, juros e honorários, e procedeu-se à majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais previamente arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.