REsp 2045914 - DECISAO

REsp 2045914 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (por ausência de prequestionamento quanto a determinado dispositivo) e, no mérito, restabeleceu-se a sentença de fls.133/141, por entender que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria na vigência da Lei 4.297/1963 e ressalvados pelo art.6º da Lei 5.698/1971, o cálculo e reajuste do benefício e da pensão devem observar o regime da Lei 4.297/1963, afastando-se a aplicação das limitações da Lei 8.213/1991 no caso concreto.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Na Extensão
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão para restabelecer a sentença de fls. 133/141.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ex Combatente, Ultratividade De Lei, Aplicação Da Lei 4.297/1963, Lei 5.698/1971, Teto Previdenciário (lei 8.213/1991)
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Ex Combatente Ultratividade De Lei Aplicação Da Lei 4.297/1963 Lei 5.698/1971 Teto Previdenciário (lei 8.213/1991)

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Parties

ANA LUCIA ALVES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Na Extensão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e ausência de prequestionamento ficto
  2. 2 aplicação temporal da lei vigente à data do óbito
  3. 3 ultratividade da Lei 4.297/1963 para ex-combatentes por força do art.6 da Lei 5.698/1971

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (por ausência de prequestionamento quanto a determinado dispositivo) e, no mérito, restabeleceu-se a sentença de fls.133/141, por entender que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria na vigência da Lei 4.297/1963 e ressalvados pelo art.6º da Lei 5.698/1971, o cálculo e reajuste do benefício e da pensão devem observar o regime da Lei 4.297/1963, afastando-se a aplicação das limitações da Lei 8.213/1991 no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão para restabelecer a sentença de fls. 133/141.

Orders

  • Custas ex lege.
  • Condeno a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos patamares mínimos estabelecidos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação, calculados sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 deste Corte.