REsp 2168454 - ACORDAO

REsp 2168454 - ACORDAO

O Tribunal, reconhecendo a existência de controvérsia repetitiva e a aptidão dos recursos especiais selecionados, afetou os recursos ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a tese: "Definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte", e determinou a suspensão do processamento de todos os processos sobre a mesma matéria, por atenderem-se os requisitos de admissibilidade e relevância para a afetação (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 c/c art. 256-I do RISTJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; processamento de processos sobre a mesma matéria suspenso.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica, Recursos Repetitivos, Afetação De Repercussão Geral/precedentes
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Dependência Econômica Recursos Repetitivos Afetação De Repercussão Geral/precedentes

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte.

Ratio Decidendi

O Tribunal, reconhecendo a existência de controvérsia repetitiva e a aptidão dos recursos especiais selecionados, afetou os recursos ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a tese: "Definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte", e determinou a suspensão do processamento de todos os processos sobre a mesma matéria, por atenderem-se os requisitos de admissibilidade e relevância para a afetação (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 c/c art. 256-I do RISTJ).

Court Disposition

Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; processamento de processos sobre a mesma matéria suspenso.

Orders

  • Afetar os Recursos Especiais REsp 2.168.454/SP e REsp 2.168.455/SP ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015).
  • Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ.