REsp 2201329 - DECISAO

REsp 2201329 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria interpretação de lei estadual (incidência da Súmula 280/STF), assim como o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegação de ofensa constitucional é via inadequada em recurso especial; decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC em não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: RAFAEL FERREIRA COUTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Servidor Público Militar, Lei Local, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interpretação Do Teor Do Título Executivo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Servidor Público Militar Lei Local Coisa Julgada Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERREIRA COUTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de lei estadual (Lei Estadual nº 565/1911) na concessão de pensão por morte
  2. 2 possibilidade de transmissão da pensão de dependente para terceiro
  3. 3 alegada violação do art. 502 do CPC relativa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria interpretação de lei estadual (incidência da Súmula 280/STF), assim como o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegação de ofensa constitucional é via inadequada em recurso especial; decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC em não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado