REsp 2206381 - DECISAO

REsp 2206381 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentos suficientes, não impugnados especificamente pela recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e houve ausência de observância do princípio da dialeticidade (Súmula 284 do STF), o que impede o conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Segurado Facultativo De Baixa Renda, Cadúnico, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Segurado Facultativo De Baixa Renda Cadúnico Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a inscrição no CadÚnico para comprovar a condição de segurado facultativo de baixa renda?
  2. 2 Podem ser computadas contribuições efetuadas como segurado facultativo de baixa renda sem inscrição no CadÚnico?
  3. 3 Cabe conhecer do recurso especial diante de fundamentos suficientes não impugnados e de prova fático-probatória nos autos?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentos suficientes, não impugnados especificamente pela recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e houve ausência de observância do princípio da dialeticidade (Súmula 284 do STF), o que impede o conhecimento do apelo.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC