AREsp 2855760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida (reconhecimento de início da união estável em 2017) implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a união estável iniciou-se em 2020, fixando a pensão por morte pelo prazo legal de 4 meses.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS SCAGGION; Falecido: Geraldo Donizeti dos Santos; Ex Esposa Do Falecido: Maria Cleide
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova, Prova Testemunhal, Prova Material Contemporânea, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Prova Prova Testemunhal Prova Material Contemporânea Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS SCAGGION

Recorrente

Geraldo Donizeti dos Santos

Falecido

Maria Cleide

Ex Esposa Do Falecido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de suposto divergência jurisprudencial
  2. 2 prova da união estável e sua delimitação temporal
  3. 3 exigência de início de prova material contemporânea prevista no §5º do art.16 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida (reconhecimento de início da união estável em 2017) implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a união estável iniciou-se em 2020, fixando a pensão por morte pelo prazo legal de 4 meses.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se e intimem-se.