REsp 2069264 - DECISAO

REsp 2069264 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão possui fundamentação suficiente, tendo o acordo trabalhista sido corroborado por elementos adicionais contemporâneos (qualificação como pintor nas certidões e prova testemunhal), de modo que a alteração da conclusão a respeito da existência de início de prova material implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorridas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Início De Prova Material, Acordo Trabalhista, Prova Testemunhal, Dependência Presumida, Tema 1188/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Início De Prova Material Acordo Trabalhista Prova Testemunhal Dependência Presumida +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORAS

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão
  2. 2 Validade do acordo trabalhista como início de prova material nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão possui fundamentação suficiente, tendo o acordo trabalhista sido corroborado por elementos adicionais contemporâneos (qualificação como pintor nas certidões e prova testemunhal), de modo que a alteração da conclusão a respeito da existência de início de prova material implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais; majoração a ser realizada pelo juízo da liquidação conforme art. 85, §§2º,3º e 11 do CPC