AREsp 2776342 - DECISAO

AREsp 2776342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual resolveu a controvérsia com base na interpretação de norma local (Lei Complementar Estadual nº 28/2000) e porque o acórdão recorrido originou-se de decisão que deferiu tutela de urgência, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 280 e 735 do STF, o que torna inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça do mérito da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Olinda; Agravante: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Olinda - OLINPREV; Agravada: TANIA HERMINIA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tutela De Urgência, Tempus Regit Actum, União Estável, Dependência Econômica, Interpretação De Norma Local, Súmula 735 STF, Súmula 280 STF
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Pensão Por Morte Tutela De Urgência Tempus Regit Actum União Estável Dependência Econômica +3 more

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Parties

Município de Olinda

Agravante

Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Olinda - OLINPREV

Agravante

TANIA HERMINIA RIBEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Lei Complementar Estadual nº 28/2000 ao caso de pensão por morte
  3. 3 reconhecimento de união estável na preexistência de casamento sem prova de separação de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual resolveu a controvérsia com base na interpretação de norma local (Lei Complementar Estadual nº 28/2000) e porque o acórdão recorrido originou-se de decisão que deferiu tutela de urgência, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 280 e 735 do STF, o que torna inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça do mérito da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.