REsp 2199594 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional autônoma e a União não interpôs recurso extraordinário, inviabilizando a apreciação pelo STJ nos termos da Súmula 126; por consequência, conhecendo-se do recurso, foi imposta à União a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 20% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Alex Augusto Venancio Rebouças; Curadora: Lúcia Helena Venancio; Recorrente: União; Instituidora (falecida): Joana Maria Venancio Rebouças
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido (não conhecido)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Invalidez, Conversão De Pensão Temporária Em Vitalícia, Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Invalidez Conversão De Pensão Temporária Em Vitalícia Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

Alex Augusto Venancio Rebouças

Autor

Lúcia Helena Venancio

Curadora

União

Recorrente

Joana Maria Venancio Rebouças

Instituidora (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a invalidez superveniente ao óbito do instituidor, mas ocorrida antes da maioridade, autoriza o restabelecimento/continuidade da pensão por morte
  2. 2 Aplicação da lei vigente na data do óbito (tempus regit actum)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando acórdão recorrido tem fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional autônoma e a União não interpôs recurso extraordinário, inviabilizando a apreciação pelo STJ nos termos da Súmula 126; por consequência, conhecendo-se do recurso, foi imposta à União a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 20% sobre a verba honorária das instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (não conhecido)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.