AREsp 2716046 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de existência de união estável com base no conjunto probatório, razão pela qual o pedido de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ainda que beneficiários da justiça gratuita, os agravantes não impedem a majoração dos honorários advocatícios, que pode ser promovida de ofício por tratar-se de matéria de ordem pública, sendo, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade.

Parties
Agravantes: KENYA WANESSA DI PACE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Direito Militar Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) +1 more

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Parties

KENYA WANESSA DI PACE e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de união estável entre a autora e o militar falecido
  2. 2 alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 por falta de enfrentamento de argumentos
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios de ofício

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de existência de união estável com base no conjunto probatório, razão pela qual o pedido de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ainda que beneficiários da justiça gratuita, os agravantes não impedem a majoração dos honorários advocatícios, que pode ser promovida de ofício por tratar-se de matéria de ordem pública, sendo, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.