REsp 2071226 - DECISAO

REsp 2071226 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para a concessão de pensão por morte a filho inválido, basta que a invalidez seja anterior ao óbito do instituidor, sendo irrelevante que tenha ocorrido após a maioridade; com base nessa orientação dominante (art. 16, III c/c § 4º da Lei 8.213/91 e precedentes), deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que concedeu a pensão e ajustar o ônus sucumbencial.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSE AZEVEDO RAMOS; Apelante: Universidade Federal do Ceará - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (provido)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. 184-190, concedendo a pensão por morte ao recorrente e ajustando o ônus sucumbencial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Inválido, Invalidez, Maioridade, Dependência Econômica
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Filho Inválido Invalidez Maioridade Dependência Econômica

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSE AZEVEDO RAMOS

Recorrente

Universidade Federal do Ceará - UFC

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a invalidez do filho deve anteceder à maioridade para a concessão de pensão por morte de servidor público
  2. 2 Se é necessária comprovação de dependência econômica para filho maior inválido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para a concessão de pensão por morte a filho inválido, basta que a invalidez seja anterior ao óbito do instituidor, sendo irrelevante que tenha ocorrido após a maioridade; com base nessa orientação dominante (art. 16, III c/c § 4º da Lei 8.213/91 e precedentes), deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que concedeu a pensão e ajustar o ônus sucumbencial.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. 184-190, concedendo a pensão por morte ao recorrente e ajustando o ônus sucumbencial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de fls. 184-190
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º