REsp 2140460 - DECISAO

REsp 2140460 - DECISAO

O STJ reconheceu a violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar alegação relevante sobre a impossibilidade de aplicação da legislação federal em matéria de competência legislativa exclusiva dos Estados, dando provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Parties
Recorrente: MARIA DAS DORES AIRES GALVÃO; Autora: ANTONIA RAMOS DOS SANTOS; Co Beneficiária (falecida): RAQUEL LINO PESSOA; Falecido: ANTÔNIO SANTIAGO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Competência Legislativa, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Competência Legislativa Omissão Judicial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARIA DAS DORES AIRES GALVÃO

Recorrente

ANTONIA RAMOS DOS SANTOS

Autora

RAQUEL LINO PESSOA

Co Beneficiária (falecida)

ANTÔNIO SANTIAGO PESSOA

Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da legislação federal em matéria de competência legislativa exclusiva dos Estados
  2. 2 reconhecimento de omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 direito à totalidade da pensão por morte após falecimento da co-beneficiária

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar alegação relevante sobre a impossibilidade de aplicação da legislação federal em matéria de competência legislativa exclusiva dos Estados, dando provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC