AREsp 2897226 - DECISAO

AREsp 2897226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que houve omissão quanto à limitação dos honorários sucumbenciais, o que configurou violação ao art. 1.022 do CPC e exigia novo pronunciamento do órgão colegiado para evitar prejuízos na fase de execução.

Parties
Agravante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, anulando o aresto proferido em embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à omissão indicada.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Honorários De Sucumbência, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 111 Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Honorários De Sucumbência Omissão Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 111 Do STJ

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à limitação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 incidência da Súmula 111 do STJ sobre honorários em demandas previdenciárias
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que houve omissão quanto à limitação dos honorários sucumbenciais, o que configurou violação ao art. 1.022 do CPC e exigia novo pronunciamento do órgão colegiado para evitar prejuízos na fase de execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, anulando o aresto proferido em embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à omissão indicada.

Orders

  • Anular o aresto proferido em embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão.