CC 212627 - DECISAO

CC 212627 - DECISAO

Por entender que a pretensão trata de concessão de benefício previdenciário (pensão por morte), cuja natureza é previdenciária independentemente de o óbito ter resultado de acidente de trabalho, e diante do entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ, fixou-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI, o suscitado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Conflito Negativo De Competência, Competência, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Conflito Negativo De Competência Competência Acidente De Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 definir competência para processar e julgar ação que pleiteia pensão por morte
  2. 2 natureza previdenciária da pensão por morte independentemente da causa do óbito
  3. 3 aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por entender que a pretensão trata de concessão de benefício previdenciário (pensão por morte), cuja natureza é previdenciária independentemente de o óbito ter resultado de acidente de trabalho, e diante do entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ, fixou-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI, o suscitado.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI
  • Publique-se. Intimem-se.