REsp 2162915 - DECISAO

REsp 2162915 - DECISAO

O Tribunal regional concluiu que havia prova suficiente da dependência econômica da autora (filha maior inválida) e que não há vedação legal à percepção concomitante das pensões decorrentes do falecimento de ambos os genitores quando ambos eram segurados, assim mantendo a sentença que reconheceu a qualidade de dependente e fixou o termo inicial dos efeitos financeiros na data do óbito da mãe. O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial, entendeu não configurada negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC/2015) e aplicou as súmulas e orientações pertinentes, negando provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: ROSA ALVES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Acumulação De Pensões, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Acumulação De Pensões Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Juros E Correção Monetária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ROSA ALVES DA ROCHA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 presunção relativa de dependência econômica do filho maior inválido (art. 16 da Lei 8.213/91)
  3. 3 possibilidade de cumulação de pensões por morte

Ratio Decidendi

O Tribunal regional concluiu que havia prova suficiente da dependência econômica da autora (filha maior inválida) e que não há vedação legal à percepção concomitante das pensões decorrentes do falecimento de ambos os genitores quando ambos eram segurados, assim mantendo a sentença que reconheceu a qualidade de dependente e fixou o termo inicial dos efeitos financeiros na data do óbito da mãe. O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial, entendeu não configurada negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC/2015) e aplicou as súmulas e orientações pertinentes, negando provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Manter a sentença de procedência parcial reconhecendo a pensão por morte à autora