RMS 72696 - DECISAO

RMS 72696 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem: o Presidente da PBPREV é ilegitimado para figurar no polo passivo porque os benefícios em questão são pagos pelo Tesouro Estadual; a lei aplicável à pensão é a vigente na data do óbito (Súmula 340/STJ); o instituidor faleceu em 2012 e não há prova pré-constituída do preenchimento dos requisitos de transição do art. 3º da EC 47/2005, de modo que não ficou demonstrado direito líquido e certo à paridade, razão pela qual o mandado de segurança foi denegado.

Parties
Impetrante: VANISE RODRIGUES GADELHA; Impetrado: Presidente da PBPREV - Paraíba Previdência; Impetrado: Secretária de Estado da Administração; Impetrado: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade Previdenciária, Ilegitimidade Passiva, Gratuidade Da Justiça, Prova Pré Constituída No Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Paridade Previdenciária Ilegitimidade Passiva Gratuidade Da Justiça Prova Pré Constituída No Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

VANISE RODRIGUES GADELHA

Impetrante

Presidente da PBPREV - Paraíba Previdência

Impetrado

Secretária de Estado da Administração

Impetrado

Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Presidente da PBPREV para figurar no polo passivo
  2. 2 lei aplicável à concessão de pensão por morte (vigência na data do óbito)
  3. 3 direito à paridade para pensionistas em face das Emendas Constitucionais n. 41/2003 e 47/2005

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem: o Presidente da PBPREV é ilegitimado para figurar no polo passivo porque os benefícios em questão são pagos pelo Tesouro Estadual; a lei aplicável à pensão é a vigente na data do óbito (Súmula 340/STJ); o instituidor faleceu em 2012 e não há prova pré-constituída do preenchimento dos requisitos de transição do art. 3º da EC 47/2005, de modo que não ficou demonstrado direito líquido e certo à paridade, razão pela qual o mandado de segurança foi denegado.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).