REsp 2146654 - DECISAO

REsp 2146654 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o caso não se amolda ao Tema 979 (regime geral), envolve fundamentos de natureza constitucional e moralidade que não são revistas em recurso especial, faltou indicação de dispositivo federal supostamente violado e houve ausência de prequestionamento e impugnação de fundamentos essenciais da decisão regional, nos termos das súmulas aplicáveis, sendo assim inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: GILDA VALERIANO EUFROSINO; Apelante: UNIÃO; Autora: MARIA JOSE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Ressarcimento Ao Erário, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição, Prequestionamento, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Pensão Por Morte União Estável +5 more

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Parties

GILDA VALERIANO EUFROSINO

Recorrente

UNIÃO

Apelante

MARIA JOSE MARTINS

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de união estável para fins de pensão militar
  2. 2 Aplicação da Lei nº 3.765/60 e MP nº 2.215/2001 ao óbito ocorrido em 15.01.2018
  3. 3 Obrigação de ressarcimento ao erário de valores pagos indevidamente à ex-esposa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o caso não se amolda ao Tema 979 (regime geral), envolve fundamentos de natureza constitucional e moralidade que não são revistas em recurso especial, faltou indicação de dispositivo federal supostamente violado e houve ausência de prequestionamento e impugnação de fundamentos essenciais da decisão regional, nos termos das súmulas aplicáveis, sendo assim inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015