REsp 2200814 - DECISAO

REsp 2200814 - DECISAO

A matéria sobre incidência de prescrição contra pessoa com deficiência após a Lei 13.146/2015 foi afetada ao Tema 1.321, impondo a suspensão dos feitos pendentes e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma, seja efetuado o reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação; Suspensão Dos Feitos Afetados Ao Tema 1.321
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.321), seja promovido o reexame do acórdão recorrido e, conforme o caso, negado seguimento, exercido juízo de retratação ou remetido o recurso...
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Prescrição Contra Pessoa Com Deficiência, Suspensão De Feitos Por Afetação a Tema Repetitivo, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Previdenciário Processo Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Recursos Repetitivos Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Prescrição Contra Pessoa Com Deficiência Suspensão De Feitos Por Afetação a Tema Repetitivo +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação; Suspensão Dos Feitos Afetados Ao Tema 1.321

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência após a vigência da Lei 13.146/2015
  2. 2 Efeito da afetação ao Tema n. 1.321 e necessidade de suspensão dos feitos pendentes
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto à devolução dos autos e juízo de retratação

Ratio Decidendi

A matéria sobre incidência de prescrição contra pessoa com deficiência após a Lei 13.146/2015 foi afetada ao Tema 1.321, impondo a suspensão dos feitos pendentes e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma, seja efetuado o reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.321), seja promovido o reexame do acórdão recorrido e, conforme o caso, negado seguimento, exercido juízo de retratação ou remetido o recurso...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa nesta Corte
  • Suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria em observância ao Tema 1.321