AREsp 2884794 - DECISAO

AREsp 2884794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, afastou-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015 por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relevantes; verificou-se que a sentença trabalhista é de mérito e, por isso, há elementos suficientes (período, função, valores e anotações na CTPS com presunção relativa de veracidade) para o cômputo do tempo de serviço, ônus que incumbia ao INSS de provar eventual falsidade, ônus não cumprido; ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente tal fundamentação, incorrendo no óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e havia impedimento ao reexame fático pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 1.188/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Início De Prova Material Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema 1.188/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da qualidade de segurado com base em sentença trabalhista de mérito versus sentença homologatória de acordo (Tema 1.188/STJ)
  3. 3 Exigência de início de prova material para comprovação de tempo de serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, afastou-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015 por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relevantes; verificou-se que a sentença trabalhista é de mérito e, por isso, há elementos suficientes (período, função, valores e anotações na CTPS com presunção relativa de veracidade) para o cômputo do tempo de serviço, ônus que incumbia ao INSS de provar eventual falsidade, ônus não cumprido; ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente tal fundamentação, incorrendo no óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e havia impedimento ao reexame fático pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).