AREsp 2797564 - DECISAO

AREsp 2797564 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, assim, a Súmula 182/STJ), mormente a aplicação da Súmula 83/STJ pelo tribunal de origem; tal omissão configura violação do princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARA LUCIA DA LUZ FRUTUOSO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Presumida, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Presumida Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

MARA LUCIA DA LUZ FRUTUOSO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para inadmissibilidade
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 presunção de dependência econômica do filho inválido (mérito do recurso de origem)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, assim, a Súmula 182/STJ), mormente a aplicação da Súmula 83/STJ pelo tribunal de origem; tal omissão configura violação do princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.