AREsp 2802856 - DECISAO

AREsp 2802856 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.341), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos, nos termos do Regimento Interno do STJ e observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Afetado À Corte Especial (rito Dos Recursos Repetitivos, Tema 1.341)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão dos processos idênticos até o julgamento qualificado dos recursos representativos.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Afetado À Corte Especial (rito Dos Recursos Repetitivos, Tema 1.341)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.341), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos, nos termos do Regimento Interno do STJ e observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão dos processos idênticos até o julgamento qualificado dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC